Política e Administração Pública

Comissão aprova mais prazo para ocupantes de terras na fronteira

04/11/2008 - 13:12  

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou na quarta-feira (29) proposta que estende por mais cinco anos o prazo para regularização da posse dos imóveis da União localizados na faixa de fronteira, de 150 km de largura, desde o Amapá até o Rio Grande do Sul.

Conforme o projeto, os ocupantes desses imóveis terão até 31 de dezembro de 2012 para requerer ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a ratificação dos títulos de alienação ou concessão emitidos pelos governos estaduais.

O prazo para os ocupantes darem entrada nos processos de ratificação terminou em dezembro de 2003, conforme a Lei 10.787/03. O relator do projeto, deputado Paulo Piau (PMDB-MG), argumenta que o Incra não consegue sequer examinar os pedidos já protocolados. "Atualmente, somente na Superintendência do Incra no Paraná, há cerca de 42 mil pedidos de ratificação de imóveis devidamente instruídos que não foram apreciados", afirma.

O texto aprovado também especifica que a ratificação poderá ser feita se o imóvel estiver sendo explorado em pelo menos 50% de sua área aproveitável.

Projeto original
A proposta foi aprovada na forma de substitutivo do deputado Paulo Piau ao Projeto de Lei 6728/06, do deputado Manato (PDT-ES). O projeto original determina prioridade de utilização das terras públicas na faixa de fronteira para a implantação de assentamentos de reforma agrária e projetos de colonização oficiais.

Piau argumentou que o projeto repete uma prioridade que já existe na lei e que é mais importante a ratificação dos títulos de propriedades nessas áreas, "que se arrastam por décadas, sem uma solução definitiva".

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Rodrigo Bittar
Edição – Wilson Silveira

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