Câmara rejeita fim de regime não-cumulativo para o setor elétrico
14/10/2008 - 09:56
A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou na quarta-feira (8) o Projeto de Lei 6063/05, do deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO), que exclui as empresas do setor elétrico (distribuidoras, geradoras e transmissoras) do regime não-cumulativo de pagamento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
A proposta foi rejeitada por apresentar "inadequação e incompatibilidade orçamentária", ou seja, ela concede benefício tributário sem indicar fontes de compensação ou sem demonstrar que isso não afetará as metas fiscais do setor público. Essa exigência está contida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor (11.768/08) e tem como objetivo garantir o equilíbrio das contas públicas.
O mérito do projeto não chegou a ser analisado pelos deputados. Segundo o relator da proposta, deputado Antonio Palocci (PT-SP), cálculos da Secretaria da Receita Federal indicaram que a proposta acarreta uma renúncia de R$ 1,8 bilhão ao ano.
O regime não-cumulativo do PIS/Pasep e Cofins foi instituído pela Lei 10.833/03. De acordo com o autor do projeto, o novo regime aumentou a carga tributária do setor elétrico, elevando as contas de luz de consumidores residenciais e industriais. A proposta, na prática, restaura a tributação vigente antes da Lei 10.833.
Tramitação Reportagem - Janary Júnior
O projeto será arquivado por ter recebido parecer pela incompatibilidade orçamentária, a não ser que haja recurso para análise definitiva do Plenário, no prazo de cinco sessões, com apoio de pelo menos 52 deputados.
Edição – Wilson Silveira
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