Comissão aprova abatimento de crédito do FGTS no SFH

13/08/2008 - 14:43  

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou nesta quarta-feira projeto que autoriza os mutuários do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) a utilizar os valores depositados nas suas contas do FGTS a título de ressarcimento dos expurgos da inflação feitos pelos planos Verão e Collor 1 (em 1989 e 90) para amortizar ou quitar prestações da casa própria. A medida está prevista no o Projeto de Lei 1625/03, do deputado Jaime Martins (PR-MG).

O objetivo da proposta era permitir um encontro de contas: em vez de ressarcir os trabalhadores com depósitos mensais nas contas do FGTS, conforme termo de adesão assinado com a Caixa Econômica Federal (previsto na Lei Complementar 110/01), os valores a que os mutuários do SFH tinham direito seriam abatidos de uma vez dos seus saldos devedores ou das prestações.

Ocorre que todos os valores devidos pelo governo e abrangidos pelo acordo dos trabalhadores com a Caixa Econômica Federal foram depositados enquanto o projeto tramitava – ou seja, o encontro de contas previsto inicialmente perde a razão de ser.

O projeto, no entanto, continua atual na parte que permite aos mutuários do SFH que ainda não tenham utilizado esses recursos que o façam, de uma só vez, para amortizar ou liquidar os saldos devedores de seus respectivos financiamentos habitacionais.

O projeto não menciona o caso dos trabalhadores que têm direito ao ressarcimento e não fizeram acordo com a Caixa, ou seja, mantiveram suas ações na Justiça e receberam ou estejam recebendo o ressarcimento por força de decisão judicial.

Tramitação
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Plenário. O projeto já havia sido aprovado anteriormente pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e rejeitado pela Comissão de Finanças e Tributação.

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Reportagem - Sílvia Mugnatto
Edição - Noéli Nobre

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