Política e Administração Pública

PEC compensa municípios que abrigam instalações portuárias

29/07/2008 - 08:05  

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 274/08, do deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC), que garante aos municípios compensação financeira pela exploração de portos marítimos. A proposta altera o artigo 21 da Constituição, que define as competências da União, entre elas está a exploração de instalações portuárias.

O deputado lembra que a Constituição de 1988 assegurou aos estados e municípios participação no resultado da exploração de petróleo, gás natural e recursos hídricos para geração de energia elétrica. Essa compensação financeira, avalia Bornhausen, tem desempenhado papel crucial no desenvolvimento econômico e social de algumas regiões do País.

No caso específico das empresas de geração de energia hidrelétrica, os royalties pagos correspondem a 6,75% do valor da energia produzida. Segundo a regulamentação, 45% desse total são destinados aos municípios que tiveram áreas inundadas para construção dos reservatórios, os estados onde estão localizadas as represas têm direito a outros 45% e a União fica com os 10% restantes. "São recursos imprescindíveis para promover o desenvolvimento local e confrontar as demandas produzidas, muitas vezes, pela própria atividade geradora da compensação financeira", avalia o deputado.

Conflitos
Ao defender a exploração dos portos nesse regime de compensação, Bornhausen argumenta que a atividade cria situações conflituosas nas áreas urbanas onde eles estão localizados. Os problemas, segundo ele, são amplos e abrangem desde o tráfego de veículos de carga até questões de segurança pública devido à incidência de contrabando. Na maioria das vezes, no entanto, diz Bornhausen, as cidades portuárias não têm condições de arcar com os investimentos necessários, o que gera graves disfunções urbanas e sociais.

O deputado lembra ainda que a medida, se aprovada, não é auto-aplicável e deverá exigir, posteriormente, a regulamentação da matéria, detalhando, entre outros aspectos, o cálculo do valor devido, a forma de arrecadação e de distribuição, tal como acontece com os casos de compensação financeira atualmente em vigor. "A regulamentação é urgente porque trará aos municípios melhores condições para oferecer os necessários serviços e infra-estrutura, visando ao desenvolvimento de atividades ligadas ao setor", ressalta.

Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovada sua admissibilidade pela CCJ, a PEC será analisada por uma comissão especial antes de seguir para votação em Plenário.

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Da Reportagem/MCD

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