PEC institui eleição para administradores regionais do DF
14/07/2008 - 16:53
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 261/08, do deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que prevê eleições diretas para o cargo de Administrador Regional do Distrito Federal. O pleito se realizaria junto com as eleições para governador do DF e deputado distrital, com mandato de quatro anos.
O cargo fica equiparado aos de mandatários do Executivo estadual e municipal, com exigência de 21 anos de idade para seu ocupante, e podendo haver uma reeleição apenas. A remuneração do cargo terá como teto 75% do vencimento dos deputados distritais. O texto também inscreve na Constituição as regiões administrativas do DF, que continuarão a ser definidas por lei de iniciativa do Executivo distrital.
Sem participação popular
Rollemberglembra que a nomeação dos administradores regionais do Distrito Federal não adota nenhuma forma de participação atualmente, o que contribui para que se crie um fosso entre a população e o administrador. Isso, segundo o deputado, apesar de a Lei Orgânica do Distrito Federal já prever eleição direta, em artigo que nunca foi regulamentado. "Essa é a medida que falta para eliminar o último traço da menoridade política impingida à população do Distrito Federal", defende.
Atualmente, os 29 administradores regionais do DF são nomeados pelo governador. Como a Constituição proíbe a divisão do DF em municípios, as cidades-satélite e demais regiões administrativas têm administradores que coordenam ações de governo e o atendimento à população.
Tramitação
A proposta terá sua admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for admitida, seguirá para uma comissão especial, antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário.
Conheça a tramitação de PECs Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Marcos Rossi
(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)
Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br
RCA