Finanças rejeita lei única para o sistema financeiro

14/07/2008 - 14:25  

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou na quarta-feira (9) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 47/91, que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional (SFN). Junto com ele foram rejeitadas sete propostas que tramitam apensadas. Todas tratam do mesmo assunto: amplas reformulações do SFN em uma única norma. A rejeição foi defendida pelo relator, deputado Antonio Palocci (PT-SP).

Segundo o parlamentar, as propostas colidem com a nova redação do artigo 192 da Constituição, que estabelece que a regulamentação do SFN será feita por diversas leis complementares, e não apenas uma, como determinava a redação anterior. A mudança no texto ocorreu em 2003 (Emenda Constitucional 40).

Outra razão para a rejeição, segundo Palocci, é que os projetos propõem a criação e regulamentação de novos órgãos da administração direta, invadindo a competência do presidente da República.

Diferenças
"Todos os projetos estão desatualizados", destacou Palocci. Ele ressaltou que a nova sistemática - regulamentação por mais de uma lei - é mais adequada para lidar com o SFN. Por exemplo, ele lembrou que os bancos públicos têm especificidades que não são encontradas nos privados. "As diferenças instâncias do sistema financeiro serão regulamentadas por leis diferentes", disse.

O PLP 47/91, que encabeça a lista, foi apresentado pelos então deputados César Maia (DEM, atual prefeito do Rio de Janeiro) e Francisco Dornelles (PP-RJ, atualmente no Senado). A proposta trata de questões hoje superadas na condução da política monetária, como teto de 12% ao ano para as taxas de juros reais e a limitação de movimentação de poupança entre as regiões do País para beneficiar as mais pobres.

Os demais projetos rejeitados também tratam de questões que modificariam por completo o desenho institucional do SFN. O PLP 37/99, do deputado licenciado Geddel Vieira Lima (PMDB-BA), por exemplo, transfere para o Congresso o papel de traçar as diretrizes do sistema, no lugar do Conselho Monetário Nacional (CMN).

Cobranças
Durante o debate sobre o parecer de Palocci, o deputado Virgílio Guimarães (PT-MG) sugeriu que a Câmara se debruce sobre uma proposta de autonomia do Banco Central. "O passo mais importante agora é fazer o que a realidade econômica nos exige: darmos conta da modernização do Banco Central, para que ele ganhe um contorno mais avançado, com metas de longo prazo", disse Guimarães.

O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) também pediu avanços na legislação do SFN, principalmente para melhorar as leis de defesa da ordem econômica e da economia popular. Ele defendeu uma legislação sobre intervenção e liquidação de instituições financeiras que realmente puna os responsáveis por quebras de instituições financeiras.

Tramitação
O PLP 47 e os apensados serão examinados agora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguem para o Plenário.

Leia mais:
Sistema financeiro: diferença fez Congresso propor leis

Notícias anteriores:
Projeto regulamenta Sistema Financeiro

Reportagem - Janary Júnior
Edição - Renata Tôrres

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br