Projeto isenta clubes de pagar por uso de áreas da União

03/07/2008 - 16:14  

O Projeto de Lei 3218/08, do deputado Fernando Lopes (PMDB-RJ), concede isenção do pagamento da taxa de uso a entidades de desportos terrestres que forem titulares de aforamentos de terrenos da União, enquanto utilizarem essas áreas para a prática de tais esportes. A isenção inclui os clubes que praticam futebol, handebol, basquete ou qualquer outra atividade similar em áreas da União.

Aforamento é o contrato feito pela União para transferir a terceiros o seu domínio de uma determinada área. O terreno continua pertencente à União, mas o ocupante fica obrigado a pagar um valor anual em dinheiro, denominado foro. O foro corresponde a 0,6% do valor de mercado do imóvel, conforme o Decreto-Lei 9.760/46, que trata dos bens imóveis da União.

A concessão de aforamento garante o direito, ao ocupante do terreno, de construir e realizar benfeitorias, desde que autorizado pela União. O projeto de lei também possibilita a isenção do pagamento do foro a quem se enquadrar futuramente na mesma situação.

Marinha
A proposta concede ainda isenção às mesmas entidades que ocuparem os terrenos de Marinha. Pertencem à Marinha os terrenos que ocupam a faixa litorânea de terra de 33 metros, medida a partir da linha das áreas inundadas pela maré alta do ano de 1831; os situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés; os que contornam as ilhas situadas em zona onde se façam sentir a influência das marés.

O parlamentar tomou como base de sua proposta duas normas assinadas por Getúlio Vargas: o Decreto-Lei 3.438/41, que especifica o que são terrenos de marinha; e o Decreto-Lei 6.714/44, que já concede isenção da taxa de uso às "entidades de desportos náuticos" que ocupam terrenos da Marinha.

Estímulo invisível
O autor da proposta argumenta que as entidades de desportos náuticos gozam, desde 1941, da isenção do pagamento de foros relativamente aos terrenos de marinha, enquanto os utilizarem para a prática desses desportos. "Essas entidades têm suas instalações, na grande maioria dos casos, situadas à beira-mar, muitas vezes em áreas bastantes valorizadas", observa o parlamentar. "Livres da carga que o pagamento do foro representaria, têm nessa isenção um apoio e um estímulo quase invisível às suas atividades", argumenta Fernando Lopes.

Segundo o deputado, os esportes promovidos nas áreas terrestres são, via de regra, aqueles mais populares, como as várias modalidades de futebol e vôlei, entre outros. "Queremos dar uma isonomia de tratamento, além de estímulo à regularização de situações existentes."

Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Turismo e Desporto; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem - Newton Araújo Jr./SR

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