Câmara aprova exigência de cópia original de tratados

10/06/2008 - 12:15  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, em caráter conclusivo, a exigência de que os tratados, convenções e atos internacionais sujeitos a referendo do Congresso Nacional e celebrados em outros idiomas sejam enviados pelo Executivo à Câmara em duas cópias: uma em português e outra na língua original.

A medida está prevista no Projeto de Lei 795/99, do deputado licenciado Alberto Fraga, que recebeu parecer favorável do deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) na CCJ. O relator recomendou a aprovação do substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

O substitutivo acrescentou ao projeto a exigência de que a cópia em idioma estrangeiro seja autenticada pelo Ministério das Relações Exteriores, por segurança.

A proposta agora será analisada pelo Senado.

Reportagem - Cristiane Bernardes
Edição - Paulo Cesar Santos

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