Trabalho rejeita nova norma para criação de universidades
30/05/2008 - 18:40
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou os projetos de lei 2080/03 e 2085/05, ambos do deputado Paes Landim (PTB-PI), que pretendem estabelecer normas para a criação de universidades, a autorização de funcionamento de instituições de ensino superior e a formação de professores.
O relator, deputado Vicentinho (PT-SP), considerou que as propostas têm "impropriedades técnicas", que o levaram a opinar pela rejeição. Segundo o parlamentar, a conceituação e as regras relativas ao funcionamento dos centros universitários são estabelecidas em regulamento do Poder Executivo, atendendo a preceito constitucional, e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96).
Vicentinho lembra que está em vigor o Decreto 5.773/06, o qual prevê que as universidades e centros universitários, nos limites de sua autonomia, independem de autorização para funcionamento de curso superior, devendo informar à secretaria competente os cursos abertos para fins de supervisão, avaliação e posterior reconhecimento.
Indicação
"Assim, a criação de cursos por centros universitários deve ocorrer em conformidade com as normas regulamentares emanadas do Poder Executivo", esclarece o deputado, a quem compete "reunir as condições necessárias para aferir as condições de funcionamento das instituições de ensino, o reconhecimento dos cursos e, eventualmente, até rever situações pretéritas, desde que haja justificativa técnica para tanto", ressalvou Vicentinho.
Ele observa que as situações específicas que mereçam reexame poderiam constituir objeto de Indicação, por meio da qual seriam encaminhadas ao Poder Executivo as sugestões consideradas pertinentes, conforme prevê o Regimento Interno da Câmara.
Quanto ao item que prevê a transformação dos centros universitários em universidades, Vicentinho ressalta que, neste caso, devem ser observadas as prerrogativas do Ministério da Educação, na forma Decreto 5.773/06.
Tramitação
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Reportagem - Newton Araújo Jr.
Edição - Regina Céli Assumpção
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