Trabalho aprova projeto que restringe punições da LRF

16/05/2008 - 21:19  

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, no dia 7, o Projeto de Lei Complementar 132/07, do Poder Executivo, que restringe as punições previstas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao órgão ou Poder que não cumprir seus limites de gastos com pessoal.

A atual redação da lei estende as punições a todos os poderes e órgãos de determinado ente da Federação, ainda que somente um deles não observe os limites de despesas com pessoal. Na avaliação do relator do projeto, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), essa regra causa prejuízos políticos, financeiros, sociais e econômicos a estados e municípios, além de fazer com que alguns deles recorram ao Supremo Tribunal Federal (STF).

A LRF determina que o descumprimento do limite de despesas com pessoal seja corrigido em oito meses. Não alcançada a redução, o ente federativo (União, estado, município ou Distrito Federal) não poderá: receber transferências voluntárias; obter garantia, direta ou indireta, de outro ente; ou contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal

Supremo
Segundo o relator, a aprovação da proposta é necessária, pois os estados e o Distrito Federal não deveriam sofrer punições motivadas somente pelo fato de as autarquias, entidades paraestatais e empresas públicas inadimplentes terem vínculo administrativo com eles.

Ele lembrou que o STF, em agosto de 2007, decidiu que "as limitações jurídicas resultantes da gestão das autarquias, das empresas governamentais ou das entidades paraestatais não podem atingir os estados ou o Distrito Federal". De acordo com o STF, as punições são "unicamente imputáveis aos entes menores integrantes da administração descentralizada, e só a estes pode afetar".

Tramitação
A proposta tramita em regime de prioridade e ainda passará pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de ser encaminhada para votação em Plenário.

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Reportagem - Adriana Resende/JPJ
Colaboração - Vicente Melo

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