Desrespeito ambiental pode provocar corte de verbas

25/04/2008 - 12:37  

O Projeto de Lei Complementar 253/07, da deputada Thelma de Oliveira (PSDB-MT), proíbe transferências voluntárias de recursos da União a estados e municípios que não respeitarem as leis ambientais. De acordo com a autora, a intenção é aliar a responsabilidade ambiental à responsabilidade fiscal.

A impunidade com relação aos crimes ambientais, segundo a parlamentar, decorre em grande parte da falta de compromisso político dos gestores públicos com o meio ambiente.

A deputada inclui na Lei de Responsabilidade Fiscal a exigência de que estados, municípios e o Distrito Federal cumpram os mandamentos constitucionais que atribuem ao poder público a preservação da flora, fauna e ambiente, fiscalizando e instituindo áreas de preservação e conservação.

O projeto, explica Thelma Oliveira, "ao obrigar os gestores públicos ao cumprimento de metas e à implantação de políticas públicas ambientalmente sustentáveis, induz à garantia de recursos orçamentários que assegurem os meios necessários ao cumprimento das normas ambientais, o controle e a repressão de crimes ambientais".

Tramitação
A proposta, que tramita em regime de prioridade, será analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.

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Reportagem - Vania Alves
Edição - Natalia Doederlein

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