Política e Administração Pública

Município com seca ou enchente pode deixar de pagar dívida

24/04/2008 - 15:37  

De autoria do deputado Vander Loubet (PT-MS), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 249/07 determina a suspensão do pagamento de dívidas assumidas com a União por municípios em situação de emergência ou calamidade pública reconhecidas pelo governo federal. Pela proposta, a suspensão deverá ocorrer durante todo o período de vigência da emergência ou da calamidade e nos 80 dias subseqüentes.

Vander Loubet argumenta que a ocorrência desses estados de exceção, devidos ao excesso de chuva, a secas ou epidemias, por exemplo, causa grandes prejuízos materiais e humanos aos municípios atingidos. "Diante dessas situações, essas localidades necessitam canalizar todos os seus recursos para atender as comunidades atingidas e vêem-se em enormes dificuldades para fazer frente ao pagamento das parcelas das dívidas assumidas anteriormente com a União", sustenta.

Tramitação
Em regime de prioridade, o projeto foi encaminhado às comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; e terá de ser votado em plenário.

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Reportagem - Maria Neves
Edição - Francisco Brandão

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