CCJ aprova fim do foro privilegiado para crime comum

18/03/2008 - 20:34  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 130/07, do deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), que acaba com o foro privilegiado na Justiça nos casos de crime comum. A proposta abrange autoridades e detentores de mandatos eletivos em todos os níveis - federal, estadual e municipal.

Para o autor da proposta, o foro privilegiado é inaceitável porque atenta contra a igualdade entre os cidadãos.

Degradação
Marcelo Itagiba afirma que sua proposta está amparada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). O deputado sustenta que a prerrogativa do foro privilegiado, que foi inserida na Constituição com o objetivo de proteger o detentor de mandato popular de eventuais persecuções judiciais, acabou descaracterizando-se e assim perdeu a razão de ser.

É um instrumento, diz ele, "que está hoje degradado à condição de inaceitável privilégio de caráter pessoal".

Tramitação
A PEC agora será analisada por uma comissão especial. Se for aprovada nessa comissão, seguirá para a análise do Plenário, em dois turnos de votação, exigido o quorum qualificado de 308 votos (3/5 dos deputados) para a sua aprovação.

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Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - João Pitella Junior

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