Projeto obriga Banco do Brasil a entregar extrato do Pasep

17/03/2008 - 20:35  

O Projeto de Lei Complementar 270/08, do deputado João Dado (PDT-SP), determina que o Banco do Brasil entregue anualmente a cada beneficiário do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) demonstrativo detalhado de sua conta. De acordo com o projeto, o banco deverá especificar os depósitos realizados, a correção monetária e os juros do período, além do valor da comissão de serviço cobrada pela instituição financeira.

O autor da proposta argumenta que, apesar do fato de a soma de todos os recursos depositados no Pasep constituir hoje um montante significativo, "a transparência com que o Banco do Brasil os tem administrado é, no mínimo, insatisfatória".

Sem fiscalização
Dado observa que os servidores públicos passam toda a vida funcional sem saber muita coisa a respeito do programa, a não ser por créditos esporádicos e muitas vezes insignificantes de juros. Dessa forma, como a contribuição não é feita a partir de um desconto direto de sua remuneração, o patrimônio que vai sendo acumulado ao longo dos anos permanece sem uma fiscalização contínua.

O parlamentar ressalta ainda que, quando chegam aposentadoria, reforma, casamento ou nas outras hipóteses da lei, o servidor pode finalmente dispor dos recursos que foram depositados em seu nome, mas, nessa ocasião, "resta-lhe apenas a saída de confiar que os valores informados pela instituição financeira estão corretos".

Ele defende que é preciso dar a todos os beneficiários do Pasep condições objetivas de controlar seus recursos sistematicamente. Com a apresentação do demonstrativo anual da conta, a ser feito pelo Banco do Brasil, o servidor poderá "tomar as providências que achar necessárias para corrigir eventuais erros".

Tramitação
O projeto tem regime de prioridade e será votado em plenário, após análise das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem - Newton Araújo Jr.
Edição - Regina Céli Assumpção

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