Política e Administração Pública

Câmara delega a juiz decisão sobre pena para improbidade

05/03/2008 - 17:39  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 5139/01, que explicita a possibilidade de o juiz aplicar, de forma cumulativa ou isolada, as sanções previstas para o crime de improbidade administrativa, que são:

- suspensão dos direitos políticos;
- perda da função pública;
- indisponibilidade de bens; e
- ressarcimento ao erário público.

A menos que seja interposto recurso para votação também em Plenário, o projeto, do deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), estará aprovado pela Câmara e seguirá para exame do Senado.

Segundo Serraglio, o objetivo da proposta é afastar a idéia de obrigatoriedade da aplicação cumulativa das penas previstas, tornando explícito que o juiz deverá avaliar o caso concreto da conduta do agente público, para então decidir pela aplicação isolada ou cumulativa. Para Serraglio, o texto legal vigente é "confuso", e pode influenciar o juiz a aplicar sempre todas as penas.

A comissão aprovou o parecer favorável do relator, deputado Nelson Trad (PMDB-MS). O projeto altera os artigos 12 e 21 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429/92).

Tramitação
O projeto seguirá para análise do Senado.

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Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Regina Céli Assumpção

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