Benefício fiscal à educação privada poderá ser divulgado

03/03/2008 - 18:21  

As instituições de ensino privado, com ou sem fins lucrativos, que receberem isenção tributária poderão ser obrigadas a divulgar semestralmente o valor do benefício fiscal. A exigência está no Projeto de Lei 2479/07, do deputado Ivan Valente (Psol-SP). O descumprimento da obrigação poderá sujeitar a instituição a perder as isenções.

Segundo a proposta, a divulgação será feita de três modos: na página da instituição na internet; na propaganda eletrônica (e-mail ou banners), por meio de um link de acesso à página com os dados; e em local visível na sede da escola ou universidade.

A determinação também será estendida ao Poder Executivo, que terá que divulgar o montante dos benefícios concedidos às instituições de ensino. Essa obrigação será do Ministério da Educação, da Secretaria da Receita Federal e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Orçamento
Além disso, o Executivo terá que incluir na proposta anual do orçamento, em valores claros e discriminados por beneficiário (entidade filantrópica, empresarial, religiosa, entre outras), o valor a ser concedido por meio de isenções à educação privada. O descumprimento da divulgação sujeitará o responsável a processo por improbidade administrativa, segundo a Lei 8.429/92.

Segundo o autor da proposta, o objetivo é conhecer o montante dispensado pela União em programas como o Universidade para Todos (ProUni), que isenta faculdades e universidades privadas do recolhimento de três tributos (CSLL, Cofins e PIS), desde que elas concedam bolsas de estudos a alunos de baixa renda.

"Para dar maior transparência às políticas educacionais financiadas com recursos públicos, é imperioso assegurar a informação exata à sociedade sobre o custo de todos os programas que vêm sendo desenvolvidos", afirma Valente.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Notícias anteriores:
Proposta estabelece novas regras para bolsas de estudo
ProUni poderá incluir faculdades oficiais não gratuitas
Educação aprova transferência de estudante do ProUni
Proposta estende ProUni para o ensino médio
Câmara aprova pagamento de 100% da mensalidade com Fies

Reportagem - Janary Júnior
Edição - João Pitella Junior

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br
SR