Política e Administração Pública

PEC normatiza composição e gastos de câmaras municipais

04/12/2007 - 12:20  

A Câmara avalia a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 333/04, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que estabelece nova composição e novos limites de gastos para as câmaras municipais, com o objetivo de corrigir distorções no número de vereadores.

De acordo com a PEC, o número de vereadores vai variar entre 7 e 55, em 25 faixas, definidas de acordo com a população. Atualmente, o cálculo do número de vereadores é baseado em resolução aprovada em 2003 pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que cortou 8,5 mil vagas nas câmaras de todo o País.

Distorções locais
Pompeo de Mattos lembra que a Constituição atribuiu às leis orgânicas dos municípios a definição do seu número de vereadores, respeitando os limites constitucionais, que estabelecem, por exemplo, um mínimo de 9 e um máximo de 21 vereadores nos municípios de até 1 milhão de habitantes. Sem que houvesse uma regra clara, as leis orgânicas de vários municípios feriram o princípio da proporcionalidade, de modo que cidades com pequenas populações passaram a ter o mesmo número de representantes que municípios bem mais populosos. Isso gerou uma série de ações civis públicas questionando o número de vereadores em várias cidades. Por isso, Pompeo de Mattos considera que é preciso alterar a Constituição para que os limites sejam estabelecidos de "maneira irrefutável".

Faixas de vereadores
São as seguintes as 25 faixas de composição propostas para as câmaras municipais:
- 7 vereadores nos municípios de até 5 mil habitantes;
- 9 vereadores, nos municípios com população 5 mil e 15 mil habitantes;
- 11, entre 15 mil e 25 mil habitantes;
- 13, entre 25 mil e 45 mil habitantes;
- 15, entre 45 mil e 70 mil habitantes;
- 17, entre 70 mil e 100 mil habitantes;
- 19, entre 100 mil e 250 mil habitantes;
- 21, entre 250 mil e 500 mil habitantes;
- 23, entre 500 mil e 600 mil habitantes;
- 25, entre 600 mil e 700 mil habitantes;
- 27, entre 700 mil e 800 mil habitantes;
- 29, entre 800 mil e 900 mil habitantes;
- 31, entre 900 mil e 1 milhão de habitantes;
- 33, entre 1 milhão e 1,2 milhão de habitantes;
- 35, entre 1,2 milhão e 1,6 milhão;
- 37, entre 1,6 milhão e 2 milhões de habitantes;
- 39, entre 2 milhões e 3 milhões de habitantes;
- 41, entre 3 milhões e 4 milhões de habitantes;
- 43, entre 4 milhões e 5 milhões de habitantes;
- 45, entre 5 milhões e 6 milhões de habitantes;
- 47, entre 6 milhões e 7 milhões de habitantes;
- 49, entre 7 milhões e 8 milhões de habitantes;
- 51, entre 8 milhões e 9 milhões de habitantes;
- 53, entre 9 milhões e 10 milhões de habitantes;
- 55, acima de 10 milhões de habitantes.

Limites de gastos
A proposta também limita as despesas das câmaras de vereadores. São seis faixas, proporcionais ao tamanho da população. Atualmente, a Constituição enquadra esses gastos em faixas que variam de 5% (municípios maiores) a 8% (municípios menores) da receita total do município, incluídas as transferências constitucionais da União e dos estados.

A PEC estabelece os seguintes percentuais de despesa para os legislativos municipais:
- 7,5% para municípios com população de até 100 mil habitantes;
- 6,5% para municípios com população de mais de 100 mil até 250 mil;
- 5,5% para municípios com população de mais de 250 mil até 500 mil;
- 5% para municípios com população de mais de 500 mil até 1,5 milhão;
- 4,5% para municípios com população de mais de 1,5 milhão até 3 milhões; e
- 4% para municípios com população acima de 3 milhões de habitantes.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

Reportagem - Luiz Cláudio Pinheiro
Edição - Regina Céli Assumpção

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.


Íntegra da proposta