Santas Casas poderão ter mais prazo para pagar INSS
07/02/2008 - 19:13
O Projeto de Lei 2233/07, do deputado Cristiano Matheus (PMDB-AL), amplia de 240 meses (vinte anos) para 360 meses (trinta anos) o prazo do parcelamento dos débitos vencidos das Santas Casas de Misericórdia e outras entidades hospitalares sem fins econômicos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O projeto altera o artigo 4º da Lei 11.345/06, que instituiu a Timemania, loteria destinada a beneficiar os clubes de futebol. De acordo com a lei, parte dos recursos arrecadados pela Timemania destina-se às Santas Casas de Misericórdia e entidades hospitalares sem fins econômicos, que devem usar o dinheiro para regularizar seus débitos com o INSS.
Carga tributária
Cristiano Matheus alega que as Santas Casas "já são muito oneradas pela alta carga tributária e pela contribuição previdenciária incidente sobre suas folhas de pagamento". Ele destaca que essas entidades são voltadas para a prestação de serviços à comunidade, e, portanto, merecem apoio público. Além disso, ressalta que os salários, e em decorrência as contribuições previdenciárias, representam parcela significativa dos seus custos. "Em momentos de restrição financeira, para não prejudicar suas atividades, muitas vezes essas entidades não têm outra alternativa senão atrasar o pagamento do INSS", diz o deputado. Ele acrescenta ser importante que o Estado ofereça condições para essas entidades quitarem suas dívidas: "É um setor capaz de auxiliar o Poder Público a enfrentar os problemas sociais mais prementes do País", conclui.
Tramitação
Sujeito a apreciação em caráter conclusivo, o projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Notícias anteriores:
Projeto destina 2% de loterias para Santas Casas
Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - João Pitella Junior
(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)
Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br
SR