Internet poderá ser veículo de publicação oficial
18/01/2008 - 17:50
O Projeto de Lei 1751/07, da Comissão de Legislação Participativa, autoriza a utilização da internet por órgãos e entidades públicos para publicações oficiais. A proposta, sugerida pelo Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul, permite que União, estados e municípios adotem a internet como veículo de comunicação oficial.
O conselho argumenta na proposta original que a internet possibilita o controle social da gestão pública, principalmente nos pequenos municípios, onde não há publicação em jornais ou se publica informes oficiais em murais das prefeituras.
Regulamentação
A publicação eletrônica eqüivalerá, para todos os efeitos, à publicação em diário oficial. A utilização deverá se dar por site oficial criado expressamente para esse fim, amplamente conhecido pela população e dotado de mecanismos de pesquisa e recuperação de informações.
O documento será considerado original e terá assinatura digital certificada no âmbito da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil. A publicação receberá carimbo de tempo expedido por prestador do serviço qualificado no âmbito da ICP Brasil.
A proposta também permite o uso de correio eletrônico para expedição de comunicação oficial, desde que previamente acordado entre as partes e assegurada a autenticidade da correspondência, por meio da assinatura digital certificada pela ICP Brasil. A publicação realizada dessa forma equivalerá à publicação em diário oficial.
Tramitação
A proposta, sujeita a votação do Plenário, tramita em regime de prioridade e será analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Notícias anteriores:
Deputados apóiam dispensa de edital em Diário Oficial
Imprensas oficiais criticam editais só na internet
Câmara aprova prioridade para pregão em licitações
Câmara faz economia de 21,87% com pregão eletrônico
Reportagem - Vania Alves
Edição - Regina Céli Assumpção
(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)
Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br
SR