Proposta revoga norma sobre tributação de cooperativas

08/01/2008 - 13:14  

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1209/07, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que revoga o artigo 69 da Lei 9.532/97, que trata da legislação tributária federal. Esse dispositivo sujeita as sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições da União aplicáveis às demais pessoas jurídicas.

O autor lembra que a lei, resultante da aprovação da Medida Provisória 1602/97, pretendeu corrigir prática de concorrência desleal entre sociedades cooperativas e as demais empresas que não gozam de qualquer isenção. Ele argumenta, no entanto, que o artigo é inconstitucional, uma vez que a Constituição prevê que a legislação deve criar mecanimos de apoio e estímulo ao cooperativismo e outras formas de associativismo.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Da Redação/NN

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