CCJ admite PEC sobre divisão de verbas públicas no futebol

30/11/2007 - 17:46  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/07, que prevê a elaboração de uma lei para regular a distribuição dos recursos financeiros de origem pública administrados por entidade de prática desportiva, incluindo os repassados à Confederação Brasileira de Futebol (CBF). A PEC, do deputado André de Paula (DEM-PE), altera o artigo 217 da Constituição.

O objetivo da proposta, segundo o autor, é permitir um tratamento mais igualitário para os clubes de futebol, com menos privilégios para os times da primeira divisão. O deputado argumenta que, atualmente, há uma "inaceitável distorção" na repartição dos recursos repassados pela CBF aos clubes da primeira divisão do campeonato brasileiro. O relator na CCJ, deputado Maurício Rands (PT-PE), apresentou parecer favorável à proposta.

André de Paula cita como exemplo a divisão de recursos dos direitos de transmissão de TV, negociados com as grandes emissoras, e que, segundo ele, são distribuídos sem critérios de eqüidade. "Clubes que ingressaram recentemente na série A [primeira divisão] recebem cotas até oito vezes menores do que outros com os quais vão competir na mesma série. Essa distorção acompanha e reproduz as desigualdades regionais, cujo combate é um dos objetivos da Constituição Federal", diz o deputado.

Maior competitividade
O que se pretende com a PEC, afirma André de Paula, é garantir que um mínimo de recursos seja repartido igualmente entre os clubes, garantindo às entidades gestoras o direito de estabelecer critérios – tais como tempo de existência dos clubes, ranking e audiência televisiva. Segundo ele, "a idéia é propiciar campeonatos com maior grau de competitividade, valor perseguido pelo Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/03)".

André de Paula lembra que a autonomia das entidades desportivas, prevista na Constituição, não deve ser confundida com soberania. "A proposta trata de recursos cuja origem é pública, de forma que instrumentos que aumentem a transparência e a publicidade são necessários e bem-vindos", ressalta.

Tramitação
A matéria será analisada por uma comissão especial antes de seguir para o Plenário, onde deverá ser votada em dois turnos.

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Reportagem - Roberto Seabra
Edição - Renata Tôrres

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