Projeto restringe divulgação de decisão do TCU

13/11/2007 - 11:56  

A Câmara analisa o Projeto de Lei 790/07, do Senado, que obriga o Tribunal de contas da União (TCU) a manter sigilo sobre decisões que coloquem em risco "a segurança da sociedade e do Estado".

A proposta altera o Artigo 55 da Lei 8443/92, conhecida como Lei Orgânica do TCU. Esse artigo já determina que o tribunal trate com sigilo as denúncias formuladas até decisão definitiva sobre o assunto. Também garante que o "denunciante não se sujeitará a qualquer sanção administrativa, cível ou penal, em decorrência da denúncia, salvo em caso de comprovada má-fé".

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Rodrigo Bittar
Edição - Patricia Roedel