Projeto obriga estatais a registrarem informações no Siafi

07/11/2007 - 11:26  

A Câmara examina o Projeto de Lei 1731/07, que obriga as empresas estatais federais a registrar todos os dados sobre a execução orçamentária e a movimentação financeira no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), do Governo Federal. A proposta é do deputado Augusto Carvalho (PPS-DF).

Segundo o texto, deverão ser registradas todas as informações sobre o Programa de Dispêndios Globais (PDG), para as empresas não dependentes de recursos do Tesouro Nacional; e do Orçamento Fiscal (SOF), para as empresas dependentes de recursos do Tesouro Nacional. Também deverão ser registrados os dados referentes a balancete orçamentário e financeiro; ordem bancária; cadastro de credores; cadastro de fornecedores; e demais registros contábeis, financeiros e orçamentários relativos às receitas e despesas da União. O projeto estabelece que o Poder Executivo promoverá as adaptações necessárias ao Siafi, de forma a abrigar os dados referidos.

Licitações
O projeto determina que a Administração Pública adequará e manterá um sistema informatizado que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial. As empresas estatais também disponibilizarão, para amplo acesso ao público pela internet, os dados de todas as licitações.

As diversas modalidades de licitação deverão apresentar informações sobre as aquisições e os itens licitados; a unidade licitada por item (quantidade, peso, m²); e o CNPJ da empresa vencedora, com o valor médio unitário de compra por unidade licitada.

Controle público
O autor do projeto lembrou que o Siafi permite "livre acesso e transparência no registro de receitas e despesas de órgãos da União". Carvalho destacou, entretanto, que "os dados são bastante limitados no que se refere às informações das instituições da Administração Pública Indireta, não se permitindo, por exemplo, acesso às ordens bancárias emitidas".

Para Augusto Carvalho, a publicidade das informações referentes aos atos públicos é essencial para que o Congresso realize sua função constitucional de fiscalizador do Poder Público.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.

Reportagem - Cristiane Bernardes
Edição - Patricia Roedel

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