Política e Administração Pública

Comissão vota cancelamento de multa em caso de emergência

15/10/2007 - 17:14  

A Comissão de Viação e Transportes pode votar, na quarta-feira (17), o Projeto de Lei 4657/04, do deputado licenciado Paulo Bauer, que permite a redução das multas de veículos de socorro, de fiscalização, ambulâncias e viaturas policiais. Essa redução será solicitada por meio de recurso especial às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jaris).

Segundo o projeto, se comprovado o atendimento de urgência e a impossibilidade de evitar a infração haverá redução de 90% do valor da multa, além de o condutor do veículo ficar livre da pontuação prevista no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

O relator, deputado Décio Lima (PT-SC), apresentou substitutivo que prevê a possibilidade de anulação dessas infrações, inclusive para médicos e demais condutores em situação de urgência. Lima ressalta que, atualmente, as Jaris já julgam, caso a caso, recursos contra multas de trânsito impostas a veículos de socorro e urgência, e que elas são canceladas quando comprovado que a infração decorreu de uma emergência. Para ele, "não há que se falar em pagamento de qualquer valor de multa quando o veículo estiver comprovadamente em serviço de emergência".

Desconto para idosos
Também está na pauta o Projeto de Lei 1408/03, da ex-deputada Lúcia Braga, que concede aos idosos com mais de 65 anos desconto de 50% nas passagens de transporte coletivo intermunicipal. Esse desconto já é garantido pelo Estatuto do Idoso nas viagens interestaduais. O relator, deputado Claudio Diaz (PSDB-RS), recomenda a aprovação da proposta e dos projetos de lei 2907/04 e 2722/03 (na forma de substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família), e a aprovação parcial ou a rejeição de outros quatro projetos. As propostas tramitam em conjunto.

A comissão reúne-se às 10 horas, no plenário 11.

Da Redação/RT

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.


Sua opinião sobre: PL 1408/2003

Íntegra da proposta