PEC amplia iniciativa de leis para deputados e senadores
11/10/2007 - 13:31
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 95/07, do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que amplia a capacidade de legislar dos deputados e senadores. A PEC modifica os artigos 61 e 63 da Constituição Federal, que tratam das restrições sobre a iniciativa para propor leis.
Segundo o projeto, os temas que hoje são de iniciativa privativa do presidente da República passarão a ser também da competência do Poder Legislativo, desde que a proposição esteja subscrita por 1/10 dos deputados (52) ou dos senadores (9).
Iniciativa do presidente
Segundo a Constituição, são de iniciativa privativa do presidente da República as leis que fixam ou modificam os efetivos das Forças Armadas; que tratam da criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, ou aumento de sua remuneração; sobre a organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos territórios; e sobre servidores públicos da União, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
Também são restritas ao presidente da República as leis que tratam da organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União ; da criação e extinção de ministérios e órgãos da administração pública; e leis que tratam dos militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.
Aumento da despesa
Atualmente, o artigo 63 da Constituição proíbe que o Legislativo aumente a despesa prevista por meio de projetos de iniciativa exclusiva do presidente da República, e nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara, Senado, tribunais federais e Ministério Público. O projeto de Picciani propõe que tais restrições não se apliquem à emenda parlamentar que tiver o apoio de um décimo dos deputados ou dos senadores.
Leonardo Picciani acredita que as regras contidas na Constituição de 1988 para restringir a iniciativa parlamentar têm origem na Carta de 1967, elaborada durante o regime militar. Tais restrições, segundo ele, são exemplo de "entulho autoritário ainda em vigor".
Tramitação
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim.
Conheça a tramitação das PECs Reportagem - Roberto Seabra
Edição - Renata Tôrres
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