Proposta proíbe recursos para emenda em benefício próprio

27/07/2007 - 17:29  

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 21/07, do deputado Paulo Rubem Santiago (PT-PE), que proíbe a transferência de recursos da União a entidades privadas por meio de emenda parlamentar se a beneficiária estiver sob gestão ou controle direto ou indireto de deputados, senadores ou seus parentes. "Sucessivas denúncias, comprovadas por investigações, têm manchado a imagem do Poder Legislativo. Entre as mais freqüentes, destaca-se a apresentação de emendas de que resultem vantagens pessoais a parlamentares e familiares", justifica Santiago.

O deputado pondera que a apresentação de emendas ao Orçamento é uma prerrogativa que pode contribuir para o aperfeiçoamento dos projetos encaminhados pelo Poder Executivo. Por isso, ele avalia que o expediente "não deve ou não precisa" ser eliminado, "desde que assegurados o interesse público e atendidas as justas reivindicações das bases eleitorais de cada parlamentar".

Paulo Rubem Santiago afirma que o projeto ajuda a prevenir eventuais desvios de conduta, mas caberá à Câmara e ao Senado, por meio de regulamento, detalhar as restrições para coibir o uso de emendas parlamentares em benefício próprio.

Tramitação
O projeto, sujeito à votação em Plenário, será analisado previamente pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

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Reportagem - Edvaldo Fernandes
Edição - Francisco Brandão

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