Câmara avalia certidão ambiental obrigatória em licitação
27/07/2007 - 09:07
A Câmara analisa o Projeto de Lei 386/07, do deputado Juvenil Alves (sem partido-MG), que exige, em processo de licitação, certificado de regularidade ambiental para empresa cuja atividade dependa de licença ambiental. "As empresas que sorrateiramente agridem o meio ambiente e exercem suas atividades de forma negligente serão impedidas de contratar com entes públicos", afirma o deputado.
Atualmente, a Lei de Licitações (8666/93) estabelece que não poderá ser exigida de empresas licitantes nenhuma documentação, a não ser para comprovar sua habilitação jurídica, qualificação técnica e econômico-financeira e regularidade fiscal. Pelo projeto, que altera a lei em vigor, a regularidade ambiental deverá ser comprovada na fase de habilitação das empresas que estiverem participando da licitação mediante certidão emitida pelo órgão ambiental federal, estadual, municipal ou distrital, conforme o âmbito do processo.
Tramitação
O projeto será analisado em Plenário, mas antes será submetido à votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). O texto tramita em conjunto com outras proposições que tratam do mesmo assunto.
Notícias relacionadas:
Pequenas empresas podem ter facilidade em licitação
Reportagem - Edvaldo Fernandes
Edição - Noéli Nobre
(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)
Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br