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03/04/2007 - 23h05

Aprovada MP sobre cargos e carreiras do Executivo

O Plenário aprovou nesta terça-feira a Medida Provisória 341/06, que prorroga até 31 de julho de 2008 a vigência dos contratos temporários de trabalho de funcionários da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), do Hospital das Forças Armadas (HFA) e do Ministério da Agricultura. A matéria será votada ainda pelo Senado.

A MP cria 172 cargos técnicos no Comando da Aeronáutica no Grupo Defesa e Controle do Tráfego Aéreo (Dacta), assim distribuídos: técnico de defesa aérea e controle de tráfego aéreo, 137; técnico em eletrônica e telecomunicações, 15; técnico em informações aeronáuticas, 12; técnico de programação operacional de defesa aérea e controle de tráfego, 8.

Foi rejeitada, por 233 votos a 114 e 4 abstenções, emenda do PDT que estendia a prorrogação dos contratos temporários de trabalho a todas as agências reguladoras. Esse foi o tema mais polêmico da sessão.

O líder Miro Teixeira (PDT-RJ), autor da emenda, disse que a apresentou por causa dos prejuízos que a demissão dos empregados temporários trará para o serviço público. "Não conheço esses funcionários. Até creio que a maioria deles não é do Rio de Janeiro. Não busco aplausos", afirmou. Para ele, "nem sempre ser um bom aliado do governo significa votar em tudo o que o Poder Executivo quer".

Segundo o vice-líder do governo Henrique Fontana (PT-RS), a prorrogação sucessiva de contratos de trabalho temporário é inconstitucional. Para ele, "o concurso público garante o que é mais importante para o serviço público, que é a estabilidade de uma inteligência que fique 10, 20 anos na carreira".

A MP foi aprovada na forma de um projeto de lei de conversão do deputado Filipe Pereira (PSC-RJ). A principal alteração feita por ele foi a prorrogação por mais três meses do prazo para que os servidores integrantes das diversas carreiras tratadas pela MP possam optar pelas carreiras reestruturadas por leis no ano passado.

Os servidores poderão exercer a opção até 29 de junho de 2007, enquanto o texto original previa mais 90 dias a partir de 29/12/06, data de edição da medida. A prorrogação beneficia os servidores das carreiras da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi), do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), do Ministério do Meio Ambiente, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) e da Ciência e Tecnologia.

Aviação
De acordo com o governo, os cargos criados no Comando da Aeronáutica devem suprir necessidades de pessoal decorrentes do Sistema de Vigilância da Amazônia (Sivam) e da implantação e operação de novos centros operacionais de controle do espaço aéreo.

Para o Ministério da Agricultura, a MP cria 354 cargos de agente de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal.

Diversas leis que reestruturaram carreiras do Poder Executivo ano passado também foram modificadas pela MP, cujo impacto orçamentário total previsto pelo governo é de R$ 2,4 milhões para 2007 e para cada um dos dois anos subseqüentes.

Desse total, R$ 1,9 milhão cobrirão despesas de criação de 20 cargos em comissão na Anac. Segundo o Executivo, a prorrogação dos contratos temporários foi necessária para evitar problemas no oferecimento dos serviços desses órgãos devido à falta de pessoal efetivo.

Policiais civis
Quanto aos policiais civis cedidos aos ex-territórios federais do Acre, Amapá, Roraima e Rondônia, a medida provisória faz o reenquadramento desses servidores, atribuindo a eles as mesmas regras de remuneração estipuladas para os policiais federais. Eles passarão a receber a remuneração na forma de um subsídio com valor único. Os ocupantes de cargos de nível superior receberão R$ 15,39 mil no final de carreira. Todos os policiais reenquadrados terão direito a retroativos contados a partir de 1º de julho de 2006.

Em relação a remunerações, a MP 341/06 restabelece ainda o direito dos sanitaristas da carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho de continuarem a receber o incentivo funcional que ganhavam antes da estruturação da carreira pela Lei 11355/06.

Já os servidores requisitados pela Advocacia-Geral da União (AGU) poderão receber, até 31 de dezembro de 2007, a Gratificação de Representação de Gabinete ou a Gratificação Temporária. Entretanto, à medida que novos servidores concursados forem empossados diminui o número de servidores que poderão receber essas gratificações.

Jornada menor
A MP 341/06 revoga dispositivos das leis 11355/06 e 11357/06 que determinavam a redução proporcional do vencimento básico dos servidores se legislação específica amparar o exercício de seu cargo com jornada de trabalho semanal inferior a 40 horas. A revogação beneficia servidores das carreiras do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep); do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); do Ibama; do PGPE; das agências reguladoras; da Fiocruz; do Inpi; e da Previdência, da Saúde e do Trabalho.

Reportagem - Eduardo Piovensan
Edição - Wilson Silveira


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