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29/11/2006 - 22h28

CPI do Tráfico de Armas aprova relatório final

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico de Armas aprovou nesta quarta-feira o relatório do deputado Paulo Pimenta (PT-RS). O documento contém 18 projetos de lei, 12 indicações e 16 pedidos de indiciamento. A proposta que transferia a competência para fiscalizar o comércio de armas e munições do Exército para a Polícia Federal foi retirada depois uma negociação entre os integrantes da comissão.

Na reunião também foram definidas pequenas mudanças no texto. Para o relator, as alterações não afetam o resultado final porque a decisão fundamental é a que prevê que os sistemas de informação dos dois organismos – Exército e PF – deverão ser integrados. Ele disse que havia mais discordância ideológica do que de conteúdo e foram retirados, basicamente, adjetivos.

Atuação integrada
O relator ressaltou a necessidade de que o Poder Público integre e aperfeiçoe sua atuação no combate ao crime organizado. Nesse sentido, afirmou, o relatório traz um amplo panorama da situação atual não só quanto ao esquema criminoso, mas também sobre as deficiências na sua repressão. As propostas apresentadas vão desde a tipificação de crime organizado, diferenciando-o de formas tradicionais como quadrilha ou bando, até sugestões administrativas.

Novos projetos
Em relação à proposta de relatório apresentada na semana passada, o relator acrescentou três novos projetos. O primeiro passa para o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) o registro das armas particulares de policiais e bombeiros militares. Hoje, essas armas são registradas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma), controlado pelo Exército.

Outra proposta coloca como pré-requisito para o registro de qualquer arma seu cadastramento no Sinarm ou no Sigma. A terceira sugestão dá peso de lei às normas editadas pela Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército.

Rastreamento das armas
O deputado Paulo Pimenta também apresentou uma nova indicação. Ele pede que seja efetivado o prazo de um ano que foi estabelecido pelo Estatuto do Desarmamento (Lei 10826/03) para que a Polícia Federal elabore com as fábricas um sistema de fotografia do microrraiamento dos canos das armas. O microrraiamento é uma espécie de foto digital feita na parte interna dos canos quando é dado, na fábrica, o primeiro tiro com a arma. Esse procedimento é importante porque torna mais fácil rastrear as armas.

Várias organizações não-governamentais (ONGs), como a Viva Rio e Sou da Paz, e entidades religiosas participaram da reunião da CPI para apoiar a aprovação do relatório final.

Veja o relatório final

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Reportagem – Vânia Alves
Edição – Sandra Crespo


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