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22/09/2006 - 10h05

Mandado de segurança

Ação usada para assegurar direitos líquidos e certos (que podem ser verificados de imediato), individuais ou coletivos, não protegidos pelo habeas-corpus, contra a ingerência do poder público. Pode ser proposta, por exemplo, por candidato aprovado em concurso público e preterido na nomeação por classificado em posição inferior. O juiz precisará apenas averiguar os editais para confirmar ou não o direito.

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