Regra de nomeação para Junta Comercial pode ser mudada

26/01/2005 - 13:09  

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4717/04, da Comissão de Legislação Participativa, que retira do ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a competência para nomear vogais e seus respectivos suplentes para as Juntas Comerciais dos estados, transferindo a escolha para os governadores. A proposta foi elaborada a partir de sugestão da Federação das Indústrias do Distrito Federal.
Os vogais têm a função de representar, dentro das Juntas Comerciais, entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil e federações de transporte, comércio ou indústria. Eles participam das sessões plenárias das Juntas, discutindo e votando as matérias levantadas.
Além dos vogais e suplentes, os governos estaduais deverão nomear o presidente, o vice-presidente e os demais dirigentes das Juntas Comerciais. Ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, caberá apenas a nomeação de um vogal e um suplente que representem a União.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões técnicas da Câmara.

Da Redação/PT

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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