PARLAMENTARES QUEREM MUDAR LEI QUE REGE O ORÇAMENTO

27/07/2000 - 17:55  

Parlamentares defendem mudanças na lei que rege a elaboração do Orçamento Geral da União para coibir os contingenciamentos do Governo e desvios de recursos durante a execução da lei orçamentária.
O corte de cerca de R$ 7,5 bilhões na lei do orçamento aprovada pelo Congresso e o desvio de R$ 169 milhões dos recursos destinados ao fórum trabalhista de São Paulo fortalecem o debate sobre possíveis mudanças nas regras que definem a elaboração e execução do Orçamento Geral da União.
O presidente do Congresso, senador Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA), apresentou uma Proposta de Emenda a Constituição que além de prever o orçamento impositivo, em que o Governo deve executar a lei da forma que for aprovada por deputados e senadores, propõe também a extinção das emendas de bancadas dos estados.
Para o líder do PCdoB, deputado Sérgio Miranda (MG), o orçamento não pode ser apenas uma lei autorizativa e o Congresso deve participar também da execução da lei. "O orçamento sendo imperativo ele dá mais transparência e mais responsabilidade para com os gastos públicos"
Já a deputada Yeda Crusius (PSDB-RS), que foi presidente do comitê parlamentar da Comissão do Orçamento que examinou, em 1996 e 1997, as obras com indícios de irregularidades listadas pelo Tribunal de Contas da União, admite que a lei orçamentária deve ser aprimorada, uma vez que durante sua elaboração pode haver falhas, mas considera o orçamento impositivo muito radical. "Durante o processo de elaboração do orçamento pode haver falhas que devem ser corrigidas. O melhor, creio, é se cumprir o previsto na lei de responsabilidade fiscal".
A proposta de emenda a constitucional que prevê mudanças na legislação que rege o orçamento está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Caso seja aprovada em dois turnos no plenário do Senado, a PEC será encaminhada a Câmara.

Por Sâmia Mendes/ RCA

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