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25/11/2004 - 10h43

Estatuto do Portador de Necessidades Especiais

O Projeto de Lei 3638/00, do ex-deputado e atual senador Paulo Paim (PT-RS), cria o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais. Em 62 artigos distribuídos por sete títulos, o Estatuto pretende assegurar a integração social e o pleno exercício dos direitos individuais e coletivos dos portadores de necessidades especiais acometidos por limitações físico-motora, mental, visual ou auditiva. O texto enumera objetivos e diretrizes, define os direitos prioritários a serem garantidos e a forma de sua implementação.
O autor do projeto argumenta que, embora a Constituição determine que é obrigação do Poder Público assistir e cuidar dos portadores de deficiência, não existe no ordenamento jurídico brasileiro lei que defina claramente os direitos dessa parcela da população, a exemplo do que foi feito com relação à criança e ao adolescente e à defesa do consumidor.

Reportagem - Regina Céli Assumpção
Edição – Simone Ravazzolli


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