18/01/2019 - 17h09

Proposta garante ressarcimento de seguradora por despesa com fundo habitacional

Projeto de Lei (10950/18) garante o ressarcimento de agentes privados, inclusive seguradoras, pelas despesas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). O texto, do deputado Lucas Vergílio (SD-GO), está em tramitação na Câmara dos Deputados.

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Audiência Pública sobre a PL 8338/17, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Acidentes de Trânsito (SOAT) e dá outras providências. Dep. Lucas Vergilio (SD - GO)
Vergílio: agentes privados têm arcado com despesas que deveriam ser custeadas com recursos do fundo

Entre as despesas estão as judiciais, administrativas, de representação, de indenizações e de condenações decorrentes de ações judiciais, independentemente do juízo de origem.

O fundo público de natureza contábil e financeira foi criado dentro do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) para garantir o limite de prazo para amortização da dívida dos mutuários decorrentes de financiamentos habitacionais. A proposta altera a Lei 12.409/11, que regula a atuação do FCVS.

Segundo Vergílio, por causa do número de ações judiciais e de interpretações jurídicas divergentes, agentes privados têm sido obrigados a pagar despesas que deveriam ser custeadas com recursos do FCVS. “Isso tem acontecido devido à falta de ressarcimento eficiente e tempestivo pelo FCVS às empresas que têm sido obrigadas a arcar com tais despesas.”

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Ana Chalub

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