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14/09/2018 - 14h04

Projeto permite que departamentos de trânsito parcelem multas

Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Audiência pública e reunião ordinária sobre os impactos da aquisição da Time Warner pela AT&T, inclusive se a operação observa a Lei nº 12.485, de 2011, ou Lei do SeAC - Serviço de Acesso Condicionado. Dep. Goulart (PSD - SP)
Goulart: “Preocupação primordial do projeto é desburocratizar, retirando as amarras que muitas vezes o Estado impõe ao cidadão“

Os departamentos de trânsito (Detrans) de todo o País poderão parcelar as multas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), se o Projeto de Lei 9755/18 for aprovado pelo Congresso Nacional.

O projeto, de autoria do deputado Goulart (PSD-SP), determina ainda que as multas recebidas em outro estado somente serão parceladas se houver convênio assinado entre os Detrans de origem do veículo e o que multou.

Atualmente, o Código de Trânsito prevê apenas o desconto de 20% nas multas pagas até o vencimento.

Goulart explica que o objetivo é facilitar a vida do cidadão. Ele afirma que o alto valor das multas inviabiliza o pagamento delas em uma única parcela. “Esse pode ser um dos motivos que leva cidadãos a abandonar veículos nos pátios dos órgãos de trânsito, considerando que para retirá-lo é necessário quitar todas as multas pendentes”, disse.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein

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Comentários

José Galvão | 19/09/2018 - 09h18
O objetivo do Projeto é bem razoável porque facilita a regularização das pendências relacionadas a multas imposta. Todavia, precisamos combater urgentemente a indústria da multa instalada neste país. O Estado esqueceu que multa é oriunda de uma penalidade e jamais de um fato gerador de arrecadação. Os impostos sobre circulação de veículos já são altíssimos e sua aplicação muito ineficiente porque não vemos melhoria das vias e muito menos investimento na mobilidade urbana.