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12/09/2018 - 18h20

Projeto reforça papel de fiscalização da ANTT sobre concessões de rodovias federais

 A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 9873/18, do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que reforça o papel de fiscalização da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) sobre as concessões de rodovias federais. A proposta é resultado dos trabalhos da comissão externa da Câmara que acompanhou a situação de obras, investimentos e serviços das concessionárias da BR-040 (Rio de Janeiro-Juiz de Fora) e da BR-116 (Rio de Janeiro-São Paulo e Além Paraíba-Teresópolis).

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Audiência Pública sobre a PL 8338/17, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Acidentes de Trânsito (SOAT) e dá outras providências. Dep. Hugo Leal (PSD - RJ)
Hugo Leal: ANTT deve estar livre de obrigações como publicação de editais e celebração de editais

Conforme o texto, a ANTT passará a ter a responsabilidade de emitir parecer prévio sobre os editais de licitação e contratos de concessão de rodovias federais, e também sobre alterações contratuais relacionadas à inclusão de investimentos na infraestrutura concedida.

Por outro lado, a agência ficará livre das atribuições de publicar os editais, julgar as licitações e celebrar os contratos de concessão de rodovias a serem exploradas e administradas por terceiros.

Irregularidades
A comissão externa sobre as BRs-040 e 116, cujo relator foi Hugo Leal, constatou que houve uma série de irregularidades nas concessões das duas rodovias. Segundo o deputado, a ANTT não conseguiu fazer uma fiscalização eficiente das concessões pelo fato de estar obrigada a executar outras tarefas, como a publicação de editais e a celebração de contratos.

“Essas incumbências, que bem poderiam estar a cargo da administração direta, retiram da ANTT a necessária independência para avaliar, criticar e corrigir atos relacionados à outorga”, argumenta Hugo Leal. “O melhor é que a agência deixe de exercer competências que possam colocá-la em posição de fragilidade, quando seu papel de fiscalizadora se fizer indispensável. A agência deve ficar livre para apontar equívocos ou desvios do poder público ou do concessionário”, acrescenta.

A proposta muda a Lei 10.233/01.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Íntegra da proposta:

Reportagem – João Pitella Junior
Edição – Marcelo Oliveira

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