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11/07/2018 - 17h58

Orçamento aprova LDO 2019; texto será votado ainda hoje no Plenário do Congresso

A Comissão Mista de Orçamento aprovou há pouco o relatório do senador Dalirio Beber (PSDB-SC) ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019. A votação ocorreu após acordo entre os líderes na comissão e o relator, fechado mais cedo, que levou a diversas alterações no texto apresentado na semana passada.

O acordo reduziu para 5% o corte obrigatório do custeio administrativo no próximo ano, metade do proposto inicialmente por Beber. O custeio envolve despesas do dia a dia, como luz, telefone, despesas com diárias. Outra alteração é a obrigação para o atual governo enviar ao Congresso, no segundo semestre, um plano de redução de 10% dos incentivos fiscais em 2019.

O relatório será votado agora no Plenário do Congresso Nacional, que tem sessão hoje. Caso seja aprovado, o projeto da LDO será remetido para sanção presidencial.

Proibição de reajuste
Beber manteve no texto o dispositivo que proíbe a concessão de reajustes aos servidores e a criação de cargos no serviço público no próximo ano, ainda que com efeitos financeiros posteriores a 2019. Este foi o ponto mais polêmico do parecer, pois tinha a oposição de categorias do serviço público, com apoio de diversos parlamentares.

A LDO é uma lei de vigência anual de múltiplas funções. Cabe a ela orientar a elaboração da proposta orçamentária e a execução do Orçamento no seguinte ano, estabelecer a meta fiscal, definir as ações prioritárias do governo e fixar parâmetros para as despesas dos Poderes, entre outros assuntos.

Meta fiscal
A meta fiscal de 2019 proposta pelo governo foi mantida por Beber. O texto prevê deficit de R$ 132 bilhões (1,75% do PIB) para o conjunto do setor público, que inclui os governos federal, estaduais e municipais, e suas estatais, dividido da seguinte forma: deficit de R$ 139 bilhões para o orçamento federal; deficit de R$ 3,5 bilhões para as empresas estatais federais (desconsiderando as empresas dos Grupos Petrobras e Eletrobras) e superavit de R$ 10,5 bilhões para os entes federados.

Neste ano, a meta prevê deficit de R$ 161,3 bilhões para todo o setor público, sendo de R$ 159 bilhões negativos para o governo federal.

Regra de ouro
Dalirio Beber manteve o dispositivo da LDO, proposto pelo governo, que autoriza a lei orçamentária a prever despesas correntes que serão custeadas pela emissão de títulos públicos além do limite estabelecido na Constituição. O governo deverá enviar ao Congresso um projeto de crédito solicitando a autorização para a emissão dos títulos.

Segundo a Constituição, o governo só pode se endividar (emitir títulos públicos) para pagar despesas de capital (investimentos e aumentos de patrimônio). O endividamento público não pode crescer para pagar gastos correntes, como salários de servidores públicos e despesas com luz, telefone e diárias.

Para o ano que vem o governo alega que não conseguirá cumprir a regra, necessitando da chancela do Congresso para emitir mais títulos, o que é permitido pela Constituição, desde que o projeto de crédito seja aprovado por maioria absoluta no Congresso.

Segundo o Ministério do Planejamento, o aumento contínuo das despesas obrigatórias, situação agravada pelos deficitis fiscais acumulados desde 2014, só pode ser financiado por mais endividamento público. O Tesouro Nacional projeta para 2019 um montante de R$ 260,2 bilhões de despesas correntes que serão cobertas pela emissão de títulos.

O relator optou por não retirar o pedido de autorização do governo, mas incluiu no texto dispositivos para tornar mais transparente a operação. Assim, o governo terá que indicar, claramente, as despesas que serão financiadas pelas novas dívidas. Estes gastos ficarão discriminados em uma rubrica específica, facilitando a fiscalização pelo Congresso, pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela sociedade.

Além disso, como contrapartida para a autorização de endividamento, o relator incluiu uma nova obrigação para governo: ele terá ainda que enviar ao Congresso no ano que vem um plano de revisão de gastos e receitas que inclua, ao longo de dez anos, a redução pela metade dos incentivos fiscais em vigor. A meta é diminuir esses benefícios para 2% do PIB. Hoje eles somam 4% do PIB, algo próximo a R$ 300 bilhões por ano.

Reportagem - Janary Junior
Edição - Wilson Silveira

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