Em audiência na Câmara, entidades defendem o fim do foro privilegiado
20/06/2018 - 21:06
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e as organizações da sociedade civil que compõem o Movimento Acorda Sociedade são favoráveis à extinção do foro privilegiado para todos os ocupantes de cargos públicos. No entanto, para agilizar a análise do tema, essas entidades defendem que seja aprovada a proposta de emenda à Constituição (PEC 333/17), menos abrangente, já votada pelo Senado.
O texto, atualmente em discussão na Câmara dos Deputados, mantém com o foro diferenciado apenas o presidente e o vice-presidente da República, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e os presidentes de Câmara e Senado. Caso a PEC seja aprovada com essa redação, os ocupantes desses cargos só seriam julgados em casos de crimes comuns pelo STF. As demais cerca de 60 mil pessoas que hoje têm foro por prerrogativa de função seriam julgadas, nessas mesmas hipóteses, pelos juízes de primeira instância.
A proposta foi debatida nesta quarta-feira (20) pela comissão especial da Câmara que examina a PEC 333/17. O presidente do colegiado, deputado Diego Garcia (Pode-PR), ressaltou que os parlamentares têm todo o direito de alterar o texto, por meio de emendas.
“Aqui, na comissão, temos ouvido os deputados sinalizando a tendência de adotar uma postura ainda mais ampla do que o texto que veio do Senado Federal, ou seja, de acabar com o foro para todos os cargos”, disse.
Oportunidade
Coordenador do Movimento Acorda Sociedade, Clodoaldo Néri Jr. vê o momento atual como uma “janela de oportunidades” para votar o texto do jeito que está – se for alterada na Câmara, a proposta terá de voltar para análise dos senadores.
“Se quisermos repensar o foro futuramente, façamos em 2019. Mas, neste momento, a orientação das mais de 127 entidades que integram o Acorda Sociedade é lutar pela aprovação do texto do Senado”, declarou.
“Vivemos um novo sentimento, uma ressignificação do conceito de República, em que todos precisam estar submetidos às mesmas regras”, acrescentou Flávio Pansieri, representante da OAB no debate, ao apoiar o fim do foro privilegiado.
Burocracia
O presidente da Conamp, Victor Hugo de Azevedo, relatou as dificuldades existentes para fazer processos contra autoridades andarem nos tribunais superiores.
“O recebimento da denúncia, por exemplo, tem de ser apreciado por todos os membros do tribunal. Ou, no caso do STJ, da corte especial. Aí são 11 pessoas no Supremo, 15 no STJ apreciando algo que, se fosse na instância inicial, o juiz despacharia em dois dias”, citou.
A proposta de emenda à Constituição que restringe o foro especial não pode ser votada pelo Plenário da Câmara enquanto estiver em vigor a intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro. Diego Garcia afirmou acreditar, no entanto, que o texto será votado na comissão especial até 15 de agosto, quando se inicia de fato a campanha eleitoral.
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Reportagem – Newton Araújo
Edição – Marcelo Oliveira
