Comissão aprova cancelamento de decreto que adiou conferência das cidades para 2019
14/12/2017 - 19:47
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 707/17, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que susta o Decreto 9.076/17.
O decreto adiou para 2019 a Conferência Nacional das Cidades, que deveria ter sido realizada no ano passado, e criou novas regras para a composição das entidades e a eleição dos membros do Conselho Nacional das Cidades (Concidades). O governo adiou a conferência alegando razões orçamentárias.
Estatuto da Cidade
A Conferência Nacional das Cidades e o Concidades foram criados pelo Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01) como fóruns de formulação, estudo e proposição de diretrizes para o desenvolvimento urbano e metropolitano do País.
O decreto, além de estabelecer a data em 2019, determinou que o evento ocorrerá a cada quatro anos. A conferência das cidades foi realizada nos anos de 2003, 2005, 2007, 2010 e 2013.
Desarticulação
A aprovação do projeto foi pedida pelo relator, deputado Givaldo Vieira (PT-ES). Para ele, o adiamento do evento para 2019 provocará a desarticulação das organizações municipais e estaduais, que participam da conferência, “gerando prejuízos à formulação de planos e programas relacionados às cidades, como também ao acompanhamento das ações afins do Poder Executivo”.
Givaldo Vieira afirmou ainda que o decreto foi editado “sem justificativa plausível” do governo.
A Constituição confere ao Congresso Nacional o poder para sustar atos normativos do governo que extrapolem os seus limites de delegação legislativa.
Tramitação
O PDC 707/17 será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário da Câmara.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Pierre Triboli