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13/12/2017 - 16h27

CCJ aprova projeto que evita privatização de empresas de abastecimento de Minas Gerais

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou proposta que pretende evitar a privatização de duas empresas públicas do setor de alimentos de Minas Gerais: a Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A (Ceasa-MG) e a Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais (Casemg).

Billy Boss/Câmara dos Deputados
Audiência pública sobre o cenário atual das políticas públicas de educação no campo e suas perspectivas. Dep. Patrus Ananias (PT - MG)
O relator, Patrus Ananias: inclusão das empresas no PND foi ilegal, porque um simples decreto não poderia autorizar privatizações

Foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 489/16, de autoria do deputado Padre João (PT-MG), que retira as duas empresas do Programa Nacional de Desestatização (PND). O projeto susta o Decreto 3.654/00, do Executivo, que incluiu as companhias mineiras no PND.

O autor argumentou que a privatização dessas empresas fragilizaria todo o abastecimento alimentar do estado e da região Sudeste.

A inclusão das companhias de Minas no PND foi proposta pelo Ministério da Agricultura. O plano prevê a concessão de 14 aeroportos, inclusive o de Congonhas, em São Paulo, administrados pela Infraero.

A previsão do Ministério da Fazenda é de que os editais sejam publicados no primeiro semestre de 2018, com realização dos leilões no mesmo ano.

Importância estratégica
Citando o exemplo da Ceasa-MG, Padre João informou que foram atendidos mais de 44 mil clientes e comercializadas mais de 2 milhões de toneladas de alimentos em 2015, gerando valor superior a R$ 4 bilhões.

O relator da proposta na CCJ, deputado Patrus Ananias (PT-MG), avaliou que a inclusão das duas empresas no programa foi ilegal, uma vez que um simples decreto não poderia autorizar privatizações.

“Ora, considerando que a Constituição Federal reservou à lei específica a criação de empresas públicas e de sociedades de economia mista, é imperioso concluirmos, com base no princípio do paralelismo das formas, que somente por lei específica poderia o poder público privatizá-las”, explicou.

A Ceasa-MG possui 12 unidades distribuídas no estado de Minas Gerais, tendo movimentado em 2016 cerca de 2 milhões de toneladas e o equivalente a R$ 4 bilhões.

Já a Casemg dispõe de 16 unidades, com capacidade total de armazenagem de mais de 400 mil toneladas.

“Poucos países da América Latina têm essa capacidade instalada. É evidente a importância estratégica dessas companhias. Elas se integram e compõem um verdadeiro sistema público de abastecimento, que precisa ser preservado, valorizado e ampliado”, disse o relator.

Tramitação

O projeto ainda precisa ser analisado pelo Plenário. 

Íntegra da proposta:

Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Rosalva Nunes

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Comentários

Samuel P Barreto | 15/12/2017 - 10h49
Havendo a privatização da CEASAMINAS e da CASEMG fatalmente haverá reflexos negativos para toda a população de Minas Gerais,dado que as grandes empresas,grandes consórcios é que irão comprar essas estatais,e com certeza vai prevalecer o capitalismo voraz,havendo grandes aumentos nos preços dos alimentos,afinal,apenas o lucro importa.Tb haverá reflexos perniciosos para os lojistas da CEASAMINAS que terão abrupto e constante queda em suas vendas.Várias lojas fecharão.Haverá fomento ao desemprego em massa,e por consequência, aumento da violência.Parabéns CCJ.Deputados aprovem esse projeto de lei.
Flávia de Oliveira | 14/12/2017 - 22h08
A ceasas surgiram como estratégia de expansão a política nacional de abastecimento e junto também vieram para o cenário do agronegócio outras empresas como casemg. E um retrocesso a privatização de equipamentos que nasceram para ser o cerne da democratização agrária.
Thiago | 14/12/2017 - 20h42
A Ceasaminas tem grande importância no equilíbrio agroalimentar do estado, uma possível privatização colocaria o abastecimento e as políticas públicas e sociais em risco. O capitalismo tem como principal objetivo adquirir lucros... Por isso e essencial que nossos deputados apoiem e votem na aprovação do projeto que é de interesse da população mineira.NÃO A PRIVATIZAÇÃO DA CEASAMINAS.