CCJ aprova projeto que evita privatização de empresas de abastecimento de Minas Gerais
13/12/2017 - 16:27
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou proposta que pretende evitar a privatização de duas empresas públicas do setor de alimentos de Minas Gerais: a Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A (Ceasa-MG) e a Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais (Casemg).
Foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 489/16, de autoria do deputado Padre João (PT-MG), que retira as duas empresas do Programa Nacional de Desestatização (PND). O projeto susta o Decreto 3.654/00, do Executivo, que incluiu as companhias mineiras no PND.
O autor argumentou que a privatização dessas empresas fragilizaria todo o abastecimento alimentar do estado e da região Sudeste.
A inclusão das companhias de Minas no PND foi proposta pelo Ministério da Agricultura. O plano prevê a concessão de 14 aeroportos, inclusive o de Congonhas, em São Paulo, administrados pela Infraero.
A previsão do Ministério da Fazenda é de que os editais sejam publicados no primeiro semestre de 2018, com realização dos leilões no mesmo ano.
Importância estratégica
Citando o exemplo da Ceasa-MG, Padre João informou que foram atendidos mais de 44 mil clientes e comercializadas mais de 2 milhões de toneladas de alimentos em 2015, gerando valor superior a R$ 4 bilhões.
O relator da proposta na CCJ, deputado Patrus Ananias (PT-MG), avaliou que a inclusão das duas empresas no programa foi ilegal, uma vez que um simples decreto não poderia autorizar privatizações.
“Ora, considerando que a Constituição Federal reservou à lei específica a criação de empresas públicas e de sociedades de economia mista, é imperioso concluirmos, com base no princípio do paralelismo das formas, que somente por lei específica poderia o poder público privatizá-las”, explicou.
A Ceasa-MG possui 12 unidades distribuídas no estado de Minas Gerais, tendo movimentado em 2016 cerca de 2 milhões de toneladas e o equivalente a R$ 4 bilhões.
Já a Casemg dispõe de 16 unidades, com capacidade total de armazenagem de mais de 400 mil toneladas.
“Poucos países da América Latina têm essa capacidade instalada. É evidente a importância estratégica dessas companhias. Elas se integram e compõem um verdadeiro sistema público de abastecimento, que precisa ser preservado, valorizado e ampliado”, disse o relator.
Tramitação
O projeto ainda precisa ser analisado pelo Plenário.
Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Rosalva Nunes
