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07/12/2017 - 09h00

Cancelado debate sobre inclusão de procuradorias Federal e do Banco Central entre órgãos da AGU

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania cancelou a audiência pública que faria hoje para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLP) 337/17, do Poder Executivo, que torna a Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria-Geral do Banco Central órgãos de direção superior da Advocacia-Geral da União (AGU).

A proposta está em análise na CCJ. Em abril, foi aprovado requerimento de urgência para o projeto, mas ainda não há previsão de data para sua análise pelo Plenário.

Pelo texto, que altera a Lei Orgânica da AGU (Lei Complementar 73/93), as carreiras de procurador federal e de procurador do Banco Central também passam a integrar as carreiras da AGU.

Atualmente, são órgãos de direção da AGU: o Advogado-Geral da União; a Procuradoria-Geral da União e a da Fazenda Nacional; a Consultoria-Geral da União; o Conselho Superior da Advocacia-Geral da União; e a Corregedoria-Geral da Advocacia da União.

A comissão ainda não marcou nova data para a audiência.

Íntegra da proposta:

Da Redação - MB

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