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14/11/2017 - 19h29

Desenvolvimento Econômico aprova centralização de informações sobre celulares na Anatel

Objetivo de cadastro é coibir a prática de crimes. Texto será analisado ainda por outras duas comissões da Câmara

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou a criação do Registro Nacional de Dispositivos Móveis (Renad), que centraliza as informações de telefones celulares, smartphones e tablets na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O objetivo é coibir a prática de crimes por meio do uso desses equipamentos.

Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados
Audiência pública para discutir o novo plano
Aureo: texto aprovado reúne dispositivos de três projetos de lei

A medida está prevista no substitutivo apresentado pelo deputado Aureo (SD-RJ) aos projetos de lei 3210/15, do deputado Goulart (PSD-SP); 3724/15, da deputada Josi Nunes (PMDB-TO); e 3782/15, do deputado Lázaro Botelho (PP-TO). O substitutivo reúne o conteúdo dos três projetos, que tramitam em conjunto e tratam do cadastro de usuários de telefonia celular.

Segundo Aureo, o texto aprovado vai assegurar que apenas os dispositivos registrados no Renad funcionem. “Assim o roubo de celulares deixará de fazer sentido. Como os aparelhos não poderão mais ser desbloqueados pelos ladrões ou seus ‘clientes’ no mercado pirata, também não poderão mais ser utilizados após o furto, perdendo totalmente seu valor de revenda”, afirmou.

Informações
Conforme o substitutivo, o Renad conterá o número do aparelho; o IMEI (o número internacional de identidade do equipamento); a marca e o modelo do aparelho; o número de série de outros componentes do aparelho; o nome do proprietário; e o número de CPF ou CNPJ do proprietário.

As fabricantes e as importadoras de telefones móveis no Brasil ficam obrigadas a informar à Anatel todos os IMEIs dos aparelhos colocados à venda no País. Por sua vez, a Anatel adotará providências técnicas junto às operadoras para impedir que um terminal com IMEI que não conste da listagem utilize as redes de telefonia celular e de transmissão de dados brasileiras.

A Anatel permitirá em seu site o acesso ao Renad, a fim de permitir ao usuário de celular consultar, de forma segura, os aparelhos ativos em seu nome, assim como solicitar o bloqueio de dispositivos, entre outros serviços.

Sempre que solicitados por autoridade policial ou judicial, os dados constantes do cadastro, salvo motivo justificado, deverão ser imediatamente disponibilizados.

Os estabelecimentos que comercializam telefones celulares também ficam obrigados a prestar informações à Anatel em até 24 horas após a venda. Quem descumprir a medida, poderá ser multado em até R$ 1,5 mil por infração. Os recursos serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública.

Os proprietários de celulares já ativos poderão ser convocados para fornecer dados necessários ao atendimento das novas regras, caso elas virem lei.

Cadastro próprio
As operadoras também serão obrigadas a manter o seu próprio cadastro de usuários de celular, como fonte de informações para o Renad. “Todas as operadoras, com ou sem abrangência nacional, devem ter os seus próprios cadastros. De outra forma, quem adquirisse celulares de forma irregular poderia migrar para as companhias sem abrangência nacional, frustrando o objetivo da medida”, explicou Aureo.

Ainda conforme o texto aprovado, mesmo após o encerramento da utilização do uso dos chips, as prestadoras deverão manter os dados cadastrais por pelo menos cinco anos.

As prestadoras que descumprirem o disposto estarão sujeitas às penalidades previstas na Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97).

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcelo Oliveira

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