CÂMARA ESTUDA MUDANÇAS NO FGTS
11/07/2000 - 11:58
A ampliação do acesso dos trabalhadores ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, está sendo discutida em 257 projetos em tramitação na Câmara dos Deputados. Deste total, 194 propostas tratam de diversificar as regras para o saque das contas do FGTS, 35 tratam da aquisição de imóveis, 21 prevêem a utilização do Fundo para pagamento de escolas e faculdades e sete permitem a compra de ações de empresas públicas, como o Banco do Brasil e a Petrobrás.
Independentemente dessas discussões no Legislativo, o Executivo já está dando aos correntistas, desde ontem, a opção de usarem os recursos do FGTS para a compra de ações ordinárias da Petrobrás.
Grande parte dos recursos do FGTS é retirada para amortizar ou quitar financiamentos da casa própria, desde que firmados junto ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH. A utilização da conta vinculada do FGTS, no entanto, poderá ser ampliada aos segurados de entidades de previdência complementar ou fundos de pensão que possuem financiamentos imobiliários. O projeto que dá esta permissão já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e Redação em caráter conclusivo e agora segue para o Senado. O autor da proposta, deputado Walter Pinheiro (PT-BA) afirma que o projeto vai ajudar os mutuários de outros tipos de financiamento a aproveitarem promoções para quitação de imóveis, com desconto do saldo devedor, usando o FGTS.
"Nós achávamos importante a aprovação deste projeto para a quitação da casa própria, até porque diversos trabalhadores que são mutuários gostariam de aproveitar a promoção de quitar com 50% do saldo devedor. Se eles adquiriam o imóvel via fundos de pensões ou outros financiamentos, ficavam impossibilitados de gozar deste benefício".
Aos poucos, os Três Poderes estão abrindo o leque de possibilidades para que o trabalhador utilize com mais liberdade o dinheiro do FGTS, que fica retido na Caixa. Segundo dados da própria CEF, são R$ 64 bilhões depositados em contas ativas do Fundo de Garantia em todo o País. Além do Executivo e do Legislativo, o Judiciário também ampliou o acesso do trabalhador à conta vinculada do FGTS. No mês passado, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o dinheiro do Fundo de Garantia poderá ser sacado para o tratamento de familiares com Aids. Antes o saque do FGTS era permitido apenas para tratamento do titular da conta.
Adriana Romeo/CQ
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