Plenário discute medida provisória do novo Refis
De acordo com o texto, empresas e pessoas físicas que tenham débitos com a Receita Federal podem parcelar as dívidas em até 175 parcelas, com abatimentos de juros e multas de mora
27/09/2017 - 11:56 • Atualizado em 27/09/2017 - 12:10
O Plenário da Câmara dos Deputados iniciou nesta manhã a discussão da medida provisória que vai substituir Refis (MP 783/17).
A medida cria o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), uma espécie de novo Refis federal, com abatimento de dívidas com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O Pert permitirá a inclusão de débitos, de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30 de abril deste ano.
A MP 783/17 foi editada porque a MP 766/17, que criava o Programa de Regularização Tributária (PRT) para substituir o Refis, perdeu a vigência sem ter sido aprovada pelo Congresso Nacional.
Reforma política
A Proposta de Emenda à Constituição 282/16 também está na pauta de votações desta quarta. O texto, já aprovado no Plenário, proíbe as coligações em eleições proporcionais – deputados e vereadores – e estabelece critérios para acesso ao Fundo Partidário e ao tempo para propaganda em rádio e TV.
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Reportagem - Lara Haje
Edição - Natalia Doederlein