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17/07/2017 - 16h10

Projeto susta norma sobre demarcação de terrenos de marinha

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo 581/17, do Senado, que susta a aplicação de norma editada pela Secretaria do Patrimônio da União em 2001 sobre demarcação de terrenos de marinha e todos os processos administrativos demarcatórios que tenham utilizado essa orientação normativa.

Para o autor da proposta, senador Dário Berger (PMDB-SC), a orientação normativa [ON–Geade–002-01, aprovada pela Portaria 162/01], tem “inúmeros vícios de legalidade”, como não observar o estabelecido pela Lei 9.784/99, em relação à efetiva participação dos administrados no levantamento da área a ser demarcada; e não respeitar o domínio dos bens transferidos legalmente a entidades públicas e privadas, por autorização legislativa.

“A manutenção dos terrenos de marinha e seus acrescidos no domínio da União é um preceito anacrônico, que traz grande prejuízo para a população dos estados litorâneos, especialmente para a municipalidade, que perde para a União o domínio de importante patrimônio urbano, tanto em termos econômicos como físicos”, afirma o senador.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive quanto ao mérito). Depois, será votada pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Lara Haje
Edição – Newton Araújo

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Comentários

Paulo da Andrade | 01/11/2017 - 10h06
Pois é Anna já passou da hora de acabar com mais esse maldito imposto, esse órgão é de uma qualidade de atendimento sem comentários. Moro em um bairro que é regido por esse imposto e não consigo entender... Pago de IPTU R$ 690,00 e o R$ 2.730,00 um verdadeiro absurdo e já estou colocando o imóvel que conseguir financiar com tando sacrifício a venda. Outra coisa que não consigo entender é que na mesma rua tem vários residências que são isentas por não estarem situados na área e a minha não se enquadra.
Anna Katharina | 17/07/2017 - 21h17
Está na hora de acabar de uma vez por todas com o instituto do terreno de marinha, pois além de ser regido por uma série de leis anacrônicas, tem como órgão gestor um dos piores prestadores de serviços públicos, a Secretaria do Patrimônio da União SPU. Pergunto, há tanto tempo em tramitação não está na hora de chegar a uma conclusão, caros representantes do povo,?