Proposta garante aplicação do CDC à previdência privada

01/09/2016 - 16:54  

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 98/15, do deputado Celso Russomano (PRB-SP), que garante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/90) para a relação entre os consumidores e empresas de previdência privada.

A proposta inclui a regra na lei que trata do Regime de Previdência Complementar (Lei Complementar 109/01).

Equilíbrio  

Súmula do Superior Tribunal de Justiça de 2005, citada por Russomano, dispõe textualmente que a relação entre o participante de um plano de previdência privada e a entidade patrocinadora deve ser regulamentada pelo CDC.

“As disposições que prejudicam os participantes devem ser afastadas com base na legislação consumerista, que sempre visa equilibrar a relação entre o fornecedor e o consumidor”, disse.

O deputado reconheceu que nem todas as disposições do código podem ser adotadas pelas características das relações previdenciárias.

Tramitação
A proposta tramita em regime de prioridade e será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, o texto segue para o Plenário. 

Reportagem - Tiago Miranda
Edição - Rosalva Nunes