Projeto suspende portaria do governo sobre fiscalização de seguros

14/01/2016 - 11:21  

A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo 233/15, do deputado Júlio Lopes (PP-RJ), que suspende portaria do Poder Executivo que atualiza a taxa de fiscalização dos mercados de seguro e resseguro, de capitalização e de previdência complementar aberta. Trata-se da Portaria 706/15.

De acordo com o parlamentar, a norma exorbitou de seu poder regulamentar, ao não fazer a previsão de qual seria o índice de atualização monetária a ser utilizado na revisão dos valores das taxas e também ao fazer referência ao período considerado para efeito de atualização monetária.

Júlio Lopes destaca ainda que a medida promove efeitos imediatos com o aumento do valor das taxas. “A Constituição é bastante clara ao prever que é vedada a cobrança de taxas no próprio exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou sobretudo quando decorreram menos de noventa dias de tal aumento. Todas essas razões demonstram, cabalmente, que a portaria apontada exorbita de seu poder regulamentar”, justificou o parlamentar.

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado, irá ao Plenário para votação.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição - Sandra Crespo