Plenário da Câmara discute projetos e PECs nesta quinta-feira

15/10/2015 - 10:46  

O Plenário da Câmara dos Deputados terá sessão extra nesta quinta-feira para analisar requerimentos, projetos de lei e propostas de emenda à Constituição (PECs). A sessão está marcada para as 11 horas, e a Ordem do Dia (período de votações) deve começar por volta das 12h30. Um dos principais itens da pauta é o PL 6953/02, do Senado, que cria normas de proteção e defesa do usuário dos serviços públicos federais. O texto explicita direitos básicos dos cidadãos, para valer perante a administração direta ou indireta e as entidades às quais o governo federal delegou a prestação de serviços.

Também pode ser discutido o PL 5369/09, que obriga escolas e clubes de recreação a adotarem medidas de conscientização, prevenção, diagnóstico e combate ao bullying.

Saúde e combate à pobreza
Outra importante proposta é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 251/05, que permite aos municípios retirar gastos das áreas de saúde, educação e assistência social do limite das despesas de pessoal determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Já o PLP 603/10 determina que o governo encaminhe anualmente, ao Legislativo, relatórios informando o total de recursos do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, os critérios de alocação e a execução das verbas.

Microempresas
O PLP 278/13, do deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), permite ao microempreendedor individual (MEI) usar sua residência como sede do estabelecimento quando não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade.

O objetivo é facilitar a adesão de pessoas ao regime simplificado de tributação, afastando restrições impostas por leis estaduais que não permitem o uso do endereço residencial para cadastro de empresas.

Emendas
Também está em pauta a PEC 215/03, do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que permite que os militares dos estados e do Distrito Federal acumulem outros cargos remunerados nas áreas de saúde ou de educação. E a PEC 395/2014, do deputado Alex Canziani (PTB-PR), autoriza as universidades públicas a cobrarem pela pós-graduação lato sensu, pela extensão e pelo mestrado profissional.

O Plenário poderá discutir ainda o Projeto de Resolução da Câmara (PRC) 14/99, que cria o Grupo Parlamentar Brasil-Costa Rica.

Da Redação/JPJ