Congresso analisa reajuste do Judiciário e outros vetos polêmicos
22/09/2015 - 11:18
O Congresso Nacional pode votar vetos presidenciais hoje, a partir das 19 horas, em sessão na Câmara dos Deputados. Estão na pauta 32 vetos a projetos aprovados pelo Legislativo. O mais polêmico deles trata do reajuste do Judiciário.
O veto total (Veto 26/15) ao projeto de lei que reajusta os salários do Poder Judiciário em até 78,56% foi publicado no Diário Oficial da União em 22 de julho. A justificativa da presidente Dilma Rousseff é de que o projeto geraria impacto financeiro de R$ 25,7 bilhões para os próximos quatro anos, ao fim dos quais passaria dos R$ 10 bilhões por exercício, sendo “contrário aos esforços necessários para o equilíbrio fiscal na gestão de recursos públicos”.
Durante a semana passada, diversos servidores do Judiciário ocuparam áreas em torno do Congresso Nacional pressionando os parlamentares, com carro de som e vuvuzelas, a derrubar o veto ao aumento. A derrubada de um veto exige apoio da maioria dos deputados (257) e dos senadores (41) na sessão conjunta do Congresso.
Fator Previdenciário
Também pode ser analisado o veto parcial (Veto 19/15) ao Projeto de Lei de Conversão (PLV) 4/15, que acabava com o fator previdenciário. O Executivo editou a Medida Provisória (MP) 676/15, com uma proposta alternativa de cálculo.
Foram vetados os itens que alteravam a aplicação do fator previdenciário e preveem a fórmula 85/95 quando o total resultante da soma da idade do segurado, considerada na data de requerimento da aposentadoria, com o respectivo tempo de contribuição, desde que este não seja inferior a 35 anos, se homem, e a 30 anos, se mulher; e se a soma das frações de tempo e de idade for igual ou superior a 95 anos, se homem, e a 85 anos, se mulher.
De acordo com justificativa do governo ao veto, a alteração realizada não acompanha a transição demográfica brasileira e traz risco ao equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social. A MP alterou justamente esses pontos.
Aumento de aposentados
Ao sancionar a Lei 13.152/15, que prorroga até 2019 a política de valorização do mínimo, a presidente Dilma Rousseff vetou a extensão do benefício para todos os aposentados e pensionistas do INSS que ganham acima desse valor. Assim, com este veto parcial (Veto 29/15), quem recebe benefício acima do salário mínimo continuará contando apenas com a reposição da inflação.
Na justificativa do veto, a presidente alega que a vinculação entre os reajustes da política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral da Previdência Social violariam a Constituição.
Verbas do orçamento
Também estão na pauta do Congresso três projetos de lei sobre questões orçamentárias. O PLN 2/15, que destina R$ 368,26 milhões ao Ministério da Previdência Social, tem como objetivo o pagamento de benefícios aos cerca de 10 mil aposentados e pensionistas do Instituto Aerus de Seguridade Social, fundo de pensão dos ex-empregados das empresas Varig (e suas filiadas) e Transbrasil.
O PLN 3/15, que cria uma gratificação para os representantes dos contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf). E o PLN 4/15, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015 para permitir de maneira expressa que a execução obrigatória de emendas parlamentares abranja restos a pagar anteriores a 2014. Restos a pagar são o resultado de despesas empenhadas (reservadas no orçamento), mas não pagas até o dia 31 de dezembro.
Os parlamentares podem analisar ainda o projeto de resolução (PRN 3/15) que amplia de 10 para 16 as relatorias setoriais que atuam no exame das propostas de lei orçamentária anual (LOA).
Confira os vetos que estão na pauta do Congresso
Da Redação - MB
Com informações da Agência Senado
