Plenário pode votar PEC que proíbe imposição de despesas a estados e municípios

27/08/2015 - 09:27  

O Plenário da Câmara dos Deputados tem sessão extraordinária hoje marcada para as 9h55. Como haverá uma comissão geral às 10 horas, com o ministro da Cidade, Gilberto Kassab, a sessão deverá ser interrompida e retomada após o debate.

Na pauta, já está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172/12, aprovada ontem por comissão especial. O texto impede a União de impor ou transferir encargo ou prestação de serviços a estados, ao Distrito Federal ou a municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.

Seguro de vida
A pauta inclui outros 13 projetos, entre eles o PL 10/15, do deputado Lucas Vergílio (SD-GO), que concede benefícios para incentivar empresários a custear planos de seguros com cobertura de sobrevivência (VGBLs) para os empregados.

Pelo texto, o seguro contratado terá a função de permitir aos funcionários complementar o valor de sua aposentadoria pela Previdência Social e ajudá-los a arcar com os custos de planos de saúde quando forem desligados do plano empresarial por demissão ou aposentadoria.

O plano será chamado de VGBL-Saúde e a empresa que contribuir terá os mesmos benefícios fiscais aplicados aos planos de benefícios de previdência complementar.

Acesse a pauta completa do Plenário

Da Redação - DC